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- Legislação [Lei Nº 109 de 25 de Março de 1994]
Lei N° 109/1994
Número
N° 109/1994
N° 109/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/1994
25/03/1994
Ementa
Concede aumento aos vencimentos e vantagens do Pessoal do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, para o fim que indica e dá outras providências.
Concede aumento aos vencimentos e vantagens do Pessoal do Quadro de Provimento Efetivo do Poder Legislativo Municipal, para o fim que indica e dá outras providências.