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- Legislação [Lei Nº 116 de 4 de Julho de 1994]
Lei N° 116/1994
Número
N° 116/1994
N° 116/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/1994
04/07/1994
Ementa
Fixa critérios e Disciplina a concessão de Diárias e / ou Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos Comissionados demais Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Fixa critérios e Disciplina a concessão de Diárias e / ou Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos Comissionados demais Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.