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- Legislação [Lei Nº 113 de 10 de Junho de 1994]
Lei N° 113/1994
Número
N° 113/1994
N° 113/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/1994
10/06/1994
Ementa
Institui o Código de Posturas do Município de Guaiuba e dá outras providencias.
Institui o Código de Posturas do Município de Guaiuba e dá outras providencias.