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- Legislação [Lei Nº 68 de 5 de Junho de 1992]
Lei N° 68/1992
Número
N° 68/1992
N° 68/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/1992
05/06/1992
Ementa
Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e dá outras providências.
Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e dá outras providências.