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- Legislação [Lei Nº 76 de 10 de Dezembro de 1992]
Lei N° 76/1992
Número
N° 76/1992
N° 76/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/12/1992
10/12/1992
Ementa
Institui pensão mensal vitalícia em favor de ALICE CORDEIRO MAIA, Viúva de DEODORO VALENTIM MAIA, primeiro Vice-Prefeito do Município, e de outras providências.
Institui pensão mensal vitalícia em favor de ALICE CORDEIRO MAIA, Viúva de DEODORO VALENTIM MAIA, primeiro Vice-Prefeito do Município, e de outras providências.