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- Legislação [Lei Nº 86 de 5 de Abril de 1993]
Lei N° 86/1993
Número
N° 86/1993
N° 86/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaiúba e dá outras providências.
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guaiúba e dá outras providências.