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- Legislação [Lei Nº 200 de 22 de Outubro de 1998]
Lei N° 200/1998
Número
N° 200/1998
N° 200/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/10/1998
22/10/1998
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á aplicar em Obras Sociais, valores existentes oriundo do superávit da Taxa de Iluminação Pública cobrada pela COELCE e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal á aplicar em Obras Sociais, valores existentes oriundo do superávit da Taxa de Iluminação Pública cobrada pela COELCE e dá outras providências.