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- Legislação [Lei Nº 54 de 21 de Junho de 1991]
Lei N° 54/1991
Número
N° 54/1991
N° 54/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/1991
21/06/1991
Ementa
Isenta imposto de bem imóvel e dá outras providências.
Isenta imposto de bem imóvel e dá outras providências.