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  • Legislação [Lei Nº 55 de 26 de Junho de 1991]

Lei N° 55/1991

Número
N° 55/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/06/1991
Ementa
Institui o Ensino Livre e dá outras providências.
Texto integral
l_55.pdf
Texto compilado
Lei Nº 55 de 26 de Junho de 1991

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