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- Legislação [Lei Nº 57 de 11 de Setembro de 1991]
Lei N° 57/1991
Número
N° 57/1991
N° 57/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/09/1991
11/09/1991
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992 e dá outras providências.