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- Legislação [Lei Nº 60 de 21 de Novembro de 1991]
Lei N° 60/1991
Número
N° 60/1991
N° 60/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/1991
21/11/1991
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações e dá outras providências.