- Início
- Legislação [Lei Nº 65 de 15 de Dezembro de 1991]
Lei N° 65/1991
Número
N° 65/1991
N° 65/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1991
15/12/1991
Ementa
Altera o artigo 262 da Lei n° 033 de 18 de Dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 049 de 11 de Dezembro de 1991.
Altera o artigo 262 da Lei n° 033 de 18 de Dezembro de 1989, modificada pela Lei nº 049 de 11 de Dezembro de 1991.