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- Legislação [Lei Nº 64 de 15 de Dezembro de 1991]
Lei N° 64/1991
Número
N° 64/1991
N° 64/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1991
15/12/1991
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir O Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir O Fundo Municipal de Apoio à Criança e o Adolescente, e dá outras providências.