- Início
- Legislação [Lei Nº 193 de 17 de Junho de 1998]
Lei N° 193/1998
Número
N° 193/1998
N° 193/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.