- Início
- Legislação [Lei Nº 50 de 11 de Dezembro de 1990]
Lei N° 50/1990
Número
N° 50/1990
N° 50/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/1990
11/12/1990
Ementa
Altera o disposto no artigo 4º da Lei no 026 de 07 de Novembro de 1989.
Altera o disposto no artigo 4º da Lei no 026 de 07 de Novembro de 1989.