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  • Legislação [Lei Nº 49 de 11 de Dezembro de 1990]

Lei N° 49/1990

Número
N° 49/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
11/12/1990
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 033, CTM de 18 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
Texto integral
l_49.pdf
Texto compilado
Lei Nº 49 de 11 de Dezembro de 1990

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