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- Legislação [Lei Nº 43 de 20 de Junho de 1990]
Lei N° 43/1990
Número
N° 43/1990
N° 43/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/1990
20/06/1990
Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores Municipais e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores Municipais e dá outras providências.