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- Legislação [Lei Nº 36 de 20 de Fevereiro de 1990]
Lei N° 36/1990
Número
N° 36/1990
N° 36/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/1990
20/02/1990
Ementa
Altera a Lei nº 012/90 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 012/90 e dá outras providências.