- Início
- Legislação [Lei Nº 40 de 9 de Abril de 1990]
Lei N° 40/1990
Número
N° 40/1990
N° 40/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/04/1990
09/04/1990
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES S/A - TELECEARÁ, e estabelece outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES S/A - TELECEARÁ, e estabelece outras providências.