- Início
- Legislação [Lei Nº 39 de 5 de Abril de 1990]
Lei N° 39/1990
Número
N° 39/1990
N° 39/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1990
05/04/1990
Ementa
Concede ao Funcionalismo Municipal reajuste salarial e dá outras providências.
Concede ao Funcionalismo Municipal reajuste salarial e dá outras providências.