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- Legislação [Lei Nº 44 de 21 de Junho de 1990]
Lei N° 44/1990
Número
N° 44/1990
N° 44/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/1990
21/09/1990
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar ajuda de custo diária aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar ajuda de custo diária aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.