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- Legislação [Lei Nº 45 de 9 de Julho de 1990]
Lei N° 45/1990
Número
N° 45/1990
N° 45/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/07/1990
09/07/1990
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder! subvenção social a entidades filantrópicas e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder! subvenção social a entidades filantrópicas e dá outras providências.