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- Legislação [Lei Nº 46 de 14 de Novembro de 1990]
Lei N° 46/1990
Número
N° 46/1990
N° 46/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/11/1990
14/11/1990
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e dá outras providências.