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- Legislação [Lei Nº 78 de 1 de Março de 1993]
Lei N° 78/1993
Número
N° 78/1993
N° 78/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/03/1993
01/03/1993
Ementa
Declara de interesse social e autoriza a adquirir para fins de doação, O imóvel que indica e dá outras providências.
Declara de interesse social e autoriza a adquirir para fins de doação, O imóvel que indica e dá outras providências.