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- Legislação [Lei Nº 80 de 8 de Março de 1993]
Lei N° 80/1993
Número
N° 80/1993
N° 80/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/1993
08/03/1993
Ementa
Autoriza adquirir o imovel que indica e dą outras providências.
Autoriza adquirir o imovel que indica e dą outras providências.