- Início
- Legislação [Lei Nº 85 de 5 de Abril de 1993]
Lei N° 85/1993
Número
N° 85/1993
N° 85/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1993
05/04/1993
Ementa
Declara de interesse social e autoriza a adquirir para fins de doação, o imovel que indica e dá outras providências.
Declara de interesse social e autoriza a adquirir para fins de doação, o imovel que indica e dá outras providências.