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- Legislação [Lei Nº 87 de 5 de Abril de 1993]
Lei N° 87/1993
Número
N° 87/1993
N° 87/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1993
05/04/1993
Ementa
Autoriza repassar os recursos que indicam e dá outras providências.
Autoriza repassar os recursos que indicam e dá outras providências.