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- Legislação [Lei Nº 90 de 9 de Junho de 1993]
Lei N° 90/1993
Número
N° 90/1993
N° 90/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/1993
09/06/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - F.G.T.S. e dá outras providências.