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- Legislação [Lei Nº 93 de 1 de Julho de 1993]
Lei N° 93/1993
Número
N° 93/1993
N° 93/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/07/1993
01/07/1993
Ementa
Autoriza repassar os recursos que indica e dá outras providências.
Autoriza repassar os recursos que indica e dá outras providências.