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- Legislação [Lei Nº 96 de 7 de Outubro de 1993]
Lei N° 96/1993
Número
N° 96/1993
N° 96/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/1993
07/10/1993
Ementa
Atribui novos valores aos Vencimentos e Vantagens do Quadro de Pessoal e Atualiza as Tabelas do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Provimento em Comissão, do Quadro Efetivo do Quadro do Magistério e da outras providências.
Atribui novos valores aos Vencimentos e Vantagens do Quadro de Pessoal e Atualiza as Tabelas do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Provimento em Comissão, do Quadro Efetivo do Quadro do Magistério e da outras providências.