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- Legislação [Lei Nº 31 de 4 de Dezembro de 1989]
Lei N° 31/1989
Número
N° 31/1989
N° 31/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/1989
04/12/1989
Ementa
Altera a Anexo I, parte integrante da Lei nº 019 de 1º de Agosto de 1989.
Altera a Anexo I, parte integrante da Lei nº 019 de 1º de Agosto de 1989.