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- Legislação [Lei Nº 21 de 29 de Agosto de 1989]
Lei N° 21/1989
Número
N° 21/1989
N° 21/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/08/1989
29/08/1989
Ementa
Altera o art. 016 da Lei Nº 001 de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa do município de Guaiúba, e dá outras providências.
Altera o art. 016 da Lei Nº 001 de 23 de janeiro de 1989, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa do município de Guaiúba, e dá outras providências.