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- Legislação [Lei Nº 1014 de 24 de Março de 2021]
Lei N° 1014/2021
Número
N° 1014/2021
N° 1014/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2021
24/03/2021
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSÊNCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSÊNCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA-CE.