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- Legislação [Lei Nº 16 de 9 de Junho de 1989]
Lei N° 16/1989
Número
N° 16/1989
N° 16/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/06/1989
09/06/1989
Ementa
Proíbe a permanência de animais soltos em logradouros públicos e dá outras providências.
Proíbe a permanência de animais soltos em logradouros públicos e dá outras providências.