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- Legislação [Lei Nº 32 de 4 de Dezembro de 1989]
Lei N° 32/1989
Número
N° 32/1989
N° 32/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/1989
04/12/1989
Ementa
Altera a Estrutura Administrativa das Secretarias de Educação, Cultura e Desportos, Saúde e Ação Comunitária, e dá outras providências.
Altera a Estrutura Administrativa das Secretarias de Educação, Cultura e Desportos, Saúde e Ação Comunitária, e dá outras providências.