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- Legislação [Lei Nº 242 de 31 de Agosto de 2000]
Lei N° 242/2000
Número
N° 242/2000
N° 242/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/08/2000
31/08/2000
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.