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- Legislação [Lei Nº 114 de 27 de Junho de 1994]
Lei N° 114/1994
Número
N° 114/1994
N° 114/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/1994
27/06/1994
Ementa
Institui o Código de Obras do Municipio de Guaiuba e da outras providencias.
Institui o Código de Obras do Municipio de Guaiuba e da outras providencias.