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- Legislação [Lei Nº 794 de 19 de Dezembro de 2016]
Lei N° 794/2016
Número
N° 794/2016
N° 794/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/2016
19/12/2016
Ementa
Declara e Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica, e dá outras providências.
Declara e Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica, e dá outras providências.