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- Legislação [Lei Nº 780 de 7 de Junho de 2016]
Lei N° 780/2016
Número
N° 780/2016
N° 780/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2016
07/06/2016
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.