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- Legislação [Lei Nº 138 de 19 de Dezembro de 1995]
Lei N° 138/1995
Número
N° 138/1995
N° 138/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1995
19/12/1995
Ementa
CRIA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM SUAS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM SUAS RESPECTIVAS DENOMINAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.