- Início
- Legislação [Lei Nº 137 de 19 de Dezembro de 1995]
Lei N° 137/1995
Número
N° 137/1995
N° 137/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1995
19/12/1995
Ementa
Cria CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
Cria CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.