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- Legislação [Lei Nº 136 de 19 de Dezembro de 1995]
Lei N° 136/1995
Número
N° 136/1995
N° 136/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1996
19/12/1996
Ementa
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências.
Cria o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e dá outras providências.