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- Legislação [Lei Nº 290 de 18 de Janeiro de 2002]
Lei N° 290/2002
Número
N° 290/2002
N° 290/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/01/2002
18/01/2002
Ementa
Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa do Quadro de Cargos de de Cargos Provimento em Comissão (Lei nº (Lei 251/2001), e adota outras providências. providências.
Dispõe sobre a Alteração da Estrutura Administrativa do Quadro de Cargos de de Cargos Provimento em Comissão (Lei nº (Lei 251/2001), e adota outras providências. providências.