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- Legislação [Lei Nº 587 de 19 de Abril de 2011]
Lei N° 587/2011
Número
N° 587/2011
N° 587/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2011
19/04/2011
Ementa
Altera os Anexos IV e V, da Lei Municipal no. 570, de 17 de junho de 2010, e dá outras providências.
Altera os Anexos IV e V, da Lei Municipal no. 570, de 17 de junho de 2010, e dá outras providências.