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- Legislação [Lei Nº 563 de 26 de Outubro de 2010]
Lei N° 563/2010
Número
N° 563/2010
N° 563/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/10/2010
26/10/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE GUAIÚBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.