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- Legislação [Lei Nº 907 de 18 de Setembro de 2018]
Lei N° 907/2018
Número
N° 907/2018
N° 907/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2018
18/09/2018
Ementa
Institui o programa castração legal.
Institui o programa castração legal.