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- Legislação [Lei Nº 906 de 18 de Setembro de 2018]
Lei N° 906/2018
Número
N° 906/2018
N° 906/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2018
18/09/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço publico pela ocupação de espaço do solo em áreas publicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação publica, de propriedade da concessionária de energia elétrica.
Autoriza o Poder Executivo a fixar e cobrar preço publico pela ocupação de espaço do solo em áreas publicas pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação publica, de propriedade da concessionária de energia elétrica.