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- Legislação [Lei Nº 905 de 18 de Setembro de 2018]
Lei N° 905/2018
Número
N° 905/2018
N° 905/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2018
18/09/2018
Ementa
Cria o conselho municipal dos direitos das mulheres.
Cria o conselho municipal dos direitos das mulheres.