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- Legislação [Lei Nº 900 de 18 de Setembro de 2018]
Lei N° 900/2018
Número
N° 900/2018
N° 900/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/09/2018
18/09/2018
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais local em eventos financiados com recursos públicos no município.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais local em eventos financiados com recursos públicos no município.