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- Legislação [Lei Nº 1010 de 22 de Janeiro de 2021]
Lei N° 1010/2021
Número
N° 1010/2021
N° 1010/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/01/2021
22/01/2021
Ementa
DISPÕE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.